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– há limites pelo princípio da vedaçãeste ao retrocesso ambiental (recentemente, este Supremo Tribunal Federal considerou válidas regras do Aviso Florestal qual este Ministé especialmenterio Público Federal contestava).

..) A segurança pública consiste numa situação por preservaçãeste ou restabelecimento dessa convivência social de que permite qual todos gozem do seus direitos e defesa por seus legítimos interesses”.[34]

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